PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 81 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Ano
2019
Número
81
Data de Apresentação
11/06/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"ALTERA O ART. 3º DA LEI 2900/2017 REFERENTE A CONCESSÃO DE CERTIDÃO DE NUMERAÇÃO PREDIAL CONFORME ESPECIFICA"
Indexação
Observação