PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 42 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Ano
2010
Número
42
Data de Apresentação
23/09/2010
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DETERMINA A TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA DECLARAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO VEICULADOS NO DECRETO MUNICIPAL 07/1998, CONFORME ESPECIFICA.
Indexação
Observação