PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 17 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Ano
2006
Número
17
Data de Apresentação
05/07/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 1234/1996 QUE ALTEROU DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1200/1996 E DEU OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada