PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 49 de 2021 não possui Texto Articulado.
Documentos Acessórios (REQUERIMENTO nº 2683 de 2021)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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1- OFICIO E PROTOCOLO | AVULSO | 21/10/2021 | PRESIDENTE | 1394.pdf |