PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 3 de 2005
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Ano
2005
Número
3
Data de Apresentação
10/02/2005
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REDUZ PERCENTUALMENTE O VALOR DOS ENCARGOS FINANCEIROS PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTOS EM ATRASO NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação