PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 28 de 2005
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Ano
2005
Número
28
Data de Apresentação
13/07/2005
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PRORROGA O PRAZO PREVISTO NOS INCISOS I E II, DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1836/05, CONFORME ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada