PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 24 de 2003
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Ano
2003
Número
24
Data de Apresentação
08/08/2003
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRENOS URBANO EM FAVOR DA OAB/PR - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ - MPPR, CONFORME ESPECIFICA.
Indexação
Observação