PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 42 de 2002
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Ano
2002
Número
42
Data de Apresentação
08/11/2002
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 176 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, ACRESCENTANDO O PARÁGRAFO 2 º E 178, AMBOS DA LEI Nº 1375/1998.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada