INDICAÇÃO nº 28 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
INDICAÇÃO
Ano
2023
Número
28
Data de Apresentação
22/06/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE O DEVER DO MUNICÍPIO EM ASSEGURAR ASSESSORIA JURÍDICA GRATUÍTA PARA OS MEMBROS DA GUARDA MUNICIPAL QUE, PELO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO, SÃO SUBMETIDOS A PROCESSOS JUDICIAIS CONFORME ESPECIFICA.
Indexação
Observação