PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 56 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Ano
2023
Número
56
Data de Apresentação
16/08/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ESTABELECE QUE A EMPRESA CONCESSIONÁRIA, PRESTADORA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA QUE ATUA NO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, NÃO PODERÁ NEGAR REQUERIMENTO DE RELIGAÇÃO DE ÁGUA E OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS EM CASO DE INADIMPLÊNCIA CAUSADA POR TERCEIROS, INQUILINO, PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO IMÓVEL ANTERIORMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação