PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 26 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Ano
2011
Número
26
Data de Apresentação
05/05/2011
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REVOGA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N° 1.658/02, EXCLUINDO DA TRANSAÇÃO EFETUADA, OS ITENS "B" E "D" DO ART. 2°, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPACTUAR DÍVIDA COM O INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CAMPO LARGO - FAPEN, CONFORME ESPECIFICA.
Indexação
Observação