PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 37 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Ano
2011
Número
37
Data de Apresentação
16/06/2011
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REDUZIR PERCENTUALMENTE O VALOR DOS ENCARGOS FINANCEIROS PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS EM ATRASO, E CONCEDER PARCELAMENTO NA FORMA EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação