REQUERIMENTO nº 215 de 2023 não possui Texto Articulado.
Documentos Acessórios (MOÇÃO nº 11 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 1. Parecer Comissões | PARECER | 19/06/2024 | Comissões | mocao_11.2024.pdf |