Documentos Acessórios (ACÓRDÃO nº 1 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2. DECRETO LEGISLATIVO Nº 21/2024 | AVULSO | 19/11/2024 | Presidente | decreto_legislativo_21-2024.pdf |
| 1- PARECER COMISSÃO | PARECER | 01/11/2024 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | parecer_acordao.pdf |