Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 13 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 1 - JUSTIFICATIVA | JUSTIFICATIVA | 06/03/2025 | SARGENTO LEANDRO CHRESTANI | 423-2025_justificativa.pdf |
| 2- DESPACHO INICIAL | DESPACHO | 06/03/2025 | LEGISLATIVO | despacho_inicial_legislativo.pdf |
| 3. PARECER PRÉVIO LEGISLATIVO | PARECER PRÉVIO | 21/03/2025 | SETOR LEGISLATIVO | parecer_previo_pll_13.25.pdf |
| 4- PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | PARECER | 02/04/2025 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | cjr_pll_13.pdf |
| 5- EMENDA ADITIVA | ANEXO | 24/04/2025 | COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE | emenda_pl_cosp_cma_13.2025.pdf |
| 6- PARECER COSP E CMA | PARECER | 24/04/2025 | COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE | parecer_pl_cosp_cma_13.2025.pdf |
| 7- REDAÇÃO FINAL | ANEXO | 09/05/2025 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | pll_13.pdf |
| 8- OFÍCIO E PROTOCOLO | AVULSO | 19/05/2025 | PRESIDENTE | 870.pdf |
| 9- VETO INTEGRAL | AVULSO | 03/06/2025 | EXECUTIVO | 1468-2025_executivo_veto_integral_pll_13-2025.pdf |
| 10 - PARECER PRÉVIO VETO | AVULSO | 06/06/2025 | LEGISLATIVO | parecer_veto_03.25.pdf |