Documentos Acessórios (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 10 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| JUSTIFICATIVA | JUSTIFICATIVA | 29/08/2025 | 2058-2025_justificativa1.pdf | |
| 2 - PARECER CJR | PARECER | 03/09/2025 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_pdl_cjr_10.2025.pdf |