PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 11 de 1990
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Ano
1990
Número
11
Data de Apresentação
25/05/1990
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número
11
Ano
1990
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR ESCRITURA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada