Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 99 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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1 - JUSTIFICATIVA | JUSTIFICATIVA | 29/09/2025 | ALEXANDRE GUIMARÃES | 2267-2025_justificativa.pdf |
2 - ANEXOS | ANEXO | 29/09/2025 | ALEXANDRE GUIMARÃES | 2267-2025_anexos.pdf |
3 - RELATÓRIO LEGISLATIVO PRÉVIO | AVULSO | 03/10/2025 | LEGISLATIVO | pll_99.25.pdf |
4 - PARECER CJR | PARECER | 08/10/2025 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_pl_cjr_99.2025.pdf |