Documentos Acessórios (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 16 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| JUSTIFICATIVA | JUSTIFICATIVA | 10/10/2025 | 2330-2025_justificativa.pdf | |
| 1- PARECER CJR | PARECER | 08/10/2025 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_pdl_cjr_16.2025.pdf |