Documentos Acessórios (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 31 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 3- DECRETO LEGISLATIVO Nº 31/2025 | AVULSO | 29/10/2025 | PRESIDENTE | decreto_legislativo_31-2025.pdf |
| JUSTIFICATIVA | JUSTIFICATIVA | 10/10/2025 | 2441-2025_justificativa.pdf | |
| PARECER - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | PARECER | 17/10/2025 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_pdl_31-25.pdf |