Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 85 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 1 - JUSTIFICATIVA | JUSTIFICATIVA | 02/12/2025 | EXECUTIVO | 2900_2025_justificativa.pdf |
| 2 - ANEXO | ANEXO | 02/12/2025 | EXECUTIVO | 2900_2025_anexo.pdf |
| 3 - RELATÓRIO LEGISLATIVO PRÉVIO | AVULSO | 05/12/2025 | LEGISLATIVO | ple_85.25_2.pdf |
| 4- PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO | SUBSTITUTIVO | 10/12/2025 | EXECUTIVO | 2967_2025_substitutivo_projeto_de_lei_prefeitura..pdf |
| 5 - EMENDA CJR/CFO | ANEXO | 12/12/2025 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | emenda_pll_85.2025.pdf |
| 6 - PARECER CJR/CFO | PARECER | 12/12/2025 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | parecer_ple_cjr_cfo_85.2025.pdf |
| 7 - PARECER COSP/CMA | PARECER | 15/12/2025 | COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE | parecer_ple_cosp_cma_85.2025.pdf |
| 8 - REGIME DE URGÊNCIA | REGIME DE URGÊNCIA | 16/12/2025 | VEREADORES | reg_urg_ple_85.pdf |
| 9 - EMENDA ADITIVA | ANEXO | 16/12/2025 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | emenda_ple_cjr_85.2025.pdf |
| 10. OFICIO E PROTOCOLO | AVULSO | 17/12/2025 | PRESIDENTE | 2396p.pdf |