Tramitações (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 90 de 2025)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 05/02/2026 | PLENÁRIO - PLEN | ARQUIVO - A | SANCIONADO |
| 12/12/2025 | SETOR LEGISLATIVO - SETLEG | PLENÁRIO - PLEN | APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA |