Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 73 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 3 - RELATÓRIO LEGISLATIVO PRÉVIO | AVULSO | 06/02/2026 | LEGISLATIVO | ple_73.25.pdf |
| 2- DESPACHO INICIAL | DESPACHO | 16/12/2025 | EXECUTIVO | despacho_inicial.pdf |
| JUSTIFICATIVA | JUSTIFICATIVA | 16/12/2025 | EXECUTIVO | 2989_2025_justificativa.pdf |
| 4 - PARECER CJR/CFO | PARECER | 11/02/2026 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | parecer_ple_cjr_cfo_73.2025.pdf |