Tramitações (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 11 de 2026)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 20/02/2026 | SETOR LEGISLATIVO - SETLEG | SETOR LEGISLATIVO - SETLEG | AGUARDANDO SANÇÃO |
| 20/02/2026 | PLENÁRIO - PLEN | SETOR LEGISLATIVO - SETLEG | APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA |
| 13/02/2026 | JURÍDICO - JUR | PLENÁRIO - PLEN | APRESENTADO EM PLENÁRIO |
| 11/02/2026 | SETOR LEGISLATIVO - SETLEG | JURÍDICO - JUR | PARECER PRÉVIO |