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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 13 de 2026

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO

Ano

2026

Número

13

Data de Apresentação

11/02/2026

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    NORMAL

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI NO 2.481, DE 22 DE JULHO DE 2013, QUE REORGANIZA O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO ("ESTAR") EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO DISTINÇÃO CLARA ENTRE VEÍCULOS DE PASSEIO E VEÍCULOS DE CARGA E DESCARGA, PARA ADEQUÁ-LA AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA.

    Indexação

    Observação

    OpenAPI