Tramitações (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 17 de 2026)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 26/02/2026 | SETOR LEGISLATIVO - SETLEG | JURÍDICO - JUR | PARECER PRÉVIO |
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
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| 26/02/2026 | SETOR LEGISLATIVO - SETLEG | JURÍDICO - JUR | PARECER PRÉVIO |