Tramitações (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 18 de 2026)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 05/03/2026 | SETOR LEGISLATIVO - SETLEG | ARQUIVO - A | SANCIONADO |
| 03/03/2026 | SETOR LEGISLATIVO - SETLEG | SETOR LEGISLATIVO - SETLEG | AGUARDANDO SANÇÃO |
| 03/03/2026 | PLENÁRIO - PLEN | SETOR LEGISLATIVO - SETLEG | APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA |
| 27/02/2026 | SETOR LEGISLATIVO - SETLEG | PLENÁRIO - PLEN | APRESENTADO EM PLENÁRIO |