Documentos Acessórios (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| JUSTIFICATIVA | JUSTIFICATIVA | 05/03/2026 | 333_2026_justificattiva.pdf | |
| 2- PARECER CJR | PARECER | 26/03/2026 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_pdl_cjr_01.2026.pdf |