Tramitações (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 29 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 14/04/2026 | PLENÁRIO - PLEN | CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | AGUARDANDO PARECER |
| 10/04/2026 | JURÍDICO - JUR | PLENÁRIO - PLEN | APRESENTADO EM PLENÁRIO |
| 31/03/2026 | SETOR LEGISLATIVO - SETLEG | JURÍDICO - JUR | PARECER PRÉVIO |