PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 31 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Ano
2012
Número
31
Data de Apresentação
01/08/2012
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2° DA LEI N° 1022/93 E ACRESCENTA OS ARTIGOS 2° A E 2° B A LEI N° 1022/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação