INDICAÇÃO nº 3 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
INDICAÇÃO
Ano
2014
Número
3
Data de Apresentação
06/02/2014
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REMITIR E ANISTIAR CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, CONCEITUADOS COMO DE "DIMINUTA IMPORTÂNCIA", NOS TERMOS DOS ARTIGOS 172, INCISO III, E 180 DO CTN E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação