PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 21 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Ano
2015
Número
21
Data de Apresentação
17/07/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DO ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS, NO PRAZO DE DOIS ANOS, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO À BASELOG - TRANSPORTES LTDA".
Indexação
Observação