PARECER - 3- PARECER JURÍDICO de 12/05/2020 por ADVOGADO CÂMARA (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 1 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
3- PARECER JURÍDICO
Data
12/05/2020
Autor
ADVOGADO CÂMARA
Ementa
Indexação
Texto Integral