REGIME DE URGÊNCIA - 4. REGIME DE URGÊNCIA de 05/09/2023 por DR. JOÃO FREITA (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 70 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
REGIME DE URGÊNCIA
Nome
4. REGIME DE URGÊNCIA
Data
05/09/2023
Autor
DR. JOÃO FREITA
Ementa
Indexação
Texto Integral