SUBSTITUTIVO - 5- SUBSTITUTIVO GERAL de 25/04/2024 por Executivo (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 27 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
SUBSTITUTIVO
Nome
5- SUBSTITUTIVO GERAL
Data
25/04/2024
Autor
Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral