AVULSO - 5.2. LEI Nº 3.822/24 de 13/12/2024 por EXECUTIVO (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 72 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

AVULSO

Nome

5.2. LEI Nº 3.822/24

Data

13/12/2024

Autor

EXECUTIVO

Ementa

Indexação