PARECER - 4- PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO de 22/04/2025 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 18 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
4- PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data
22/04/2025
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral