Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 18 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| JUSTIFICATIVA | JUSTIFICATIVA | 18/03/2025 | 568-2025_justificativa.pdf | |
| 2- DESPACHO INICIAL | DESPACHO | 18/03/2025 | SETOR LEGISLATIVO | despacho_inicial.pdf |
| 3. PARECER PRÉVIO LEGISLATIVO | PARECER PRÉVIO | 03/04/2025 | SETOR LEGISLATIVO | parecer_previo_pll_18.2025.pdf |
| 4- PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | PARECER | 22/04/2025 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_cjr_pll_18.pdf |