PARECER - 8- PARECER CMA/COSP/CDH de 21/05/2025 por COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE/ OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DIREITOS HUMANOS (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 34 de 2025)

ALTERA A LEI N.º 3.632, DE 24 DE AGOSTO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, PARA DISPOR SOBRE O TRANSPORTE DE CÃES-GUIAS, CÃES DE ASSISTÊNCIA E ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO PORTE, ESTABELECENDO CONDIÇÕES, RESTRIÇÕES E RESPONSABILIDADES.

***COM EMENDA***