PARECER - 8 - REDAÇÃO FINAL de 06/06/2025 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 34 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
8 - REDAÇÃO FINAL
Data
06/06/2025
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Ementa
ALTERA A LEI N.º 3.632, DE 24 DE AGOSTO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, PARA DISPOR SOBRE O TRANSPORTE DE CÃES-GUIAS, CÃES DE ASSISTÊNCIA E ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO PORTE, ESTABELECENDO CONDIÇÕES, RESTRIÇÕES E RESPONSABILIDADES.
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Indexação
Texto Integral