AVULSO - 5- LEI Nº 3.902/2025 de 26/09/2025 por EXECUTIVO (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 54 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
5- LEI Nº 3.902/2025
Data
26/09/2025
Autor
EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral