PARECER - 2. PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO de 20/10/2025 por COMISSÃO (MOÇÃO nº 36 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
2. PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data
20/10/2025
Autor
COMISSÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral