Documentos Acessórios (MOÇÃO nº 36 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 1 - PARECER CEAE | PARECER | 20/10/2025 | COMISSÃO | parecer_cease_mocao_36-2025.pdf |
| 2. PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | PARECER | 20/10/2025 | COMISSÃO | parecer_cjr_mocao_36-2025.pdf |