ANEXO - 5 - EMENDA ADITIVA Nº 1 - CJR/CFO de 22/10/2025 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 45 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
ANEXO
Nome
5 - EMENDA ADITIVA Nº 1 - CJR/CFO
Data
22/10/2025
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Ementa
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO (FMTCP) E O CONSELHO GESTOR DO FMTCP, ESTABELECE AS FONTES DE RECEITA E NORMAS DE FUNCIONAMENTO DO FUNDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral