Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 45 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| JUSTIFICATIVA | JUSTIFICATIVA | 11/09/2025 | EXECUTIVO | 2167-2025_justificativa.pdf |
| 2- DESPACHO INICIAL | DESPACHO | 11/09/2025 | SETOR LEGISLATIVO | despacho_inicial.pdf |
| 3 - RELATÓRIO LEGISLATIVO PRÉVIO | AVULSO | 03/10/2025 | LEGISLATIVO | ple_45.25.pdf |
| 4 - PARECER CJR/CFO | PARECER | 22/10/2025 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | parecer_pl_cjr_cfo_45.2025.pdf |
| 5 - EMENDA ADITIVA Nº 1 - CJR/CFO | ANEXO | 22/10/2025 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | emenda_pl_cjr_cfo_45.2025.pdf |
| 6 - PARECER COSP | PARECER | 05/11/2025 | COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | parecer_ple_cosp_45.2025.pdf |
| 7 - REDAÇÃO FINAL | PARECER | 03/12/2025 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | redacao_final_ple_cjr_45.2025.pdf |