PARECER - 7 - REDAÇÃO FINAL de 03/12/2025 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 45 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
7 - REDAÇÃO FINAL
Data
03/12/2025
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO (FMTCP) E O CONSELHO GESTOR DO FMTCP, ESTABELECE AS FONTES DE RECEITA E NORMAS DE FUNCIONAMENTO DO FUNDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral