PARECER - 2- PARECER - CJR de 31/10/2025 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (MOÇÃO nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
2- PARECER - CJR
Data
31/10/2025
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Indexação
Texto Integral