Documentos Acessórios (MOÇÃO nº 11 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 1 - PARECER CEAE | PARECER | 14/08/2025 | Comissão de Ética e Assuntos Especiais | parecer_ceae_mocao_11-25.pdf |
| 2- PARECER - CJR | PARECER | 31/10/2025 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_cjr_mocao_11-25.pdf |