AVULSO - 6- LEI Nº 3.940/2025 de 02/12/2025 por EXECUTIVO (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 101 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
6- LEI Nº 3.940/2025
Data
02/12/2025
Autor
EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral