PARECER - 3- PARECER CJR de 03/12/2025 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (VETO nº 8 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
3- PARECER CJR
Data
03/12/2025
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 89/2025, CUJA SÚMULA "ALTERA OS INCISOS I E V DO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 2541, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013, A QUAL DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Texto Integral